Agencia reguladora pode legislar? Chevron Doctrine derrubada pela Sup Corte USA. O artigo explica bem.
Importante, muita sacanagem das agencias será litigada agora.
Aqui há o mesmo argumento: é muito 'complexo' pro congresso decidir, então STF ou Agencias Reguladoras precisam resolver, pois são mais ágeis e seguem a $iên$$ia. E cria-se obrigações sem lei que as sustentem, contra princípios do direito.
https://www.theepochtimes.com/us/supreme-court-overturns-chevron-doctrine-curtailing-federal-government-power-5659507
Malone:
https://rwmalonemd.substack.com/p/chevron-deference-overturned-by-scotus
LuisSP /
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2024-06-28 22:18:15
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