Marco Civil da Internet
Seção III: Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Art. 19: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o CONTEÚDO apontado como infringente, dentro do prazo assinalado, ressalvadas as disposições legais em contrário."
*Não pode uma pessoa ser proibida de postar, somente pode um conteúdo que ela postou ser retirado sob ordem judicial.
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2024-09-01 15:28:24
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