Alteração "elimina certas restrições gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no setor e aposta na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios", no entender do Governo.
https://rr.sapo.pt/noticia/politica/2024/10/11/marcelo-promulga-decreto-lei-que-altera-regime-juridico-do-alojamento-local/397198/?utm_medium=rss