Câmara aprova aumento do tempo mínimo de internação compulsória para até 20 anos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis, ou seja, aqueles que têm doença mental ou desenvolvimento mental incompleto no momento do crime. O tempo mínimo de internação passará de 1 a 3 anos para 3 a 20 anos. O texto agora segue […]
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2024-12-13 01:17:57
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