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🇧🇷 – Lula sanciona lei que cria regras nacionais para concursos públicos e permite provas online.

O Presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (9) a lei que cria diretrizes para concursos públicos de todo o país. A nova legislação estabelece regras que terão de ser seguidas por todos os concursos – incluindo prefeituras e estados.

As novas regras só entrarão em vigor daqui a quatro anos. Até lá, a União, os estados e municípios poderão optar por seguir ou não as diretrizes. O texto foi aprovado sem vetos.

Uma das novidades é a autorização para que concursos públicos sejam realizados — integral ou parcialmente — de forma digital.

De acordo com o texto, todos os concursos públicos deverão ser autorizados com motivações, como, por exemplo, estimativas de necessidades futuras de pessoal no órgão e do impacto orçamentário das novas vagas pelos próximos anos.

As diretrizes não serão obrigatórias, mas poderão ser adotadas em concursos para cargos:
• Na magistratura;
• No Ministério Público;
• Nas Forças Armadas;
• Em empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos do governo para despesas de pessoal ou de custeio.

Também serão opcionais para concursos para:

• Preencher vagas temporárias.
• E de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Estados e municípios poderão criar leis alternativas para reger os próprios concursos, mas deverão basear as normas na legislação nacional.