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2024-04-09 12:55:14

Canal História e Direito on Nostr: Descumprimento de decisão judicial acompanhada de ameaça de multa não configura ...

Descumprimento de decisão judicial acompanhada de ameaça de multa não configura crime. O fundamento é o princípio da subsidiariedade: se há sanção extrapenal, ela pretere a de natureza penal.

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