De acordo com a lei em vigor, as multas deverão seguir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no valor mínimo de 200 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 950
https://diariodorio.com/multas-a-supermercados-que-nao-destacarem-datas-de-validade-de-produtos-em-promocao-serao-revertidas-ao-feprocon/
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