Why Nostr? What is Njump?
2025-03-19 23:59:29
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ok3e on Nostr: A Câmara dos Deputados pode votar hoje, em sessão marcada para começar às 18 ...

A Câmara dos Deputados pode votar hoje, em sessão marcada para começar às 18 horas, projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.

A regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproximação voluntária do agressor.


Dra. Alessandra Haber (#MDP #PA)



https://www.camara.leg.br/noticias/1141423-camara-pode-votar-projeto-que-inclui-na-lei-maria-da-penha-punicao-em-caso-de-aproximacao-consensual-do-agressor

#AlessandraHaber #Feminismo #MariaDaPenha #Brasil
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