Lei que dá ao governo o poder de controlar o corpo do homem:
- Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.
§ 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei.
§ 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização.
Girino Vey!
npub18l…hcfsz
2025-01-14 00:36:34
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