Bitcoin é aqui! Rolante/Riozinho-RS-BRASIL on Nostr: O que fazer quando o rei está nu, e louco? #QualEALei #MostreALei #JuizSemLei 📜 A ...
O que fazer quando o rei está nu, e louco?
#QualEALei #MostreALei #JuizSemLei
📜 A Lei é Clara:
Marco Civil da Internet
Seção III: Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Art. 19: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, dentro do prazo assinalado, ressalvadas as disposições legais em contrário."
⚖️ Lembrando: O PL das Fake News NÃO PASSOU! Nele havia um parágrafo exigindo que empresas tivessem escritório no Brasil, mas foi rejeitado. Não virou lei!
👑 Conclusão: O "rei" não tem lei para bloquear perfis nem para impedir os brasileiros de usar o X ou VPNs. Qualquer ação nesse sentido é abuso de poder e uma violação da confiança que lhe foi depositada.
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