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Sobre a duvidosa decisão de Toffoli acerca da Transparência Internacional e o acordo de leniência da J&F:

1. Há uma série de questões duvidosas, factuais e jurídicas, na decisão do ministro. Ainda estamos analisando o caso para publicar uma matéria fiel aos fatos e à interpretação razoável deles.

2. Adianto, porém, que, salvo equívoco, o ministro não determina a investigação da entidade. Ele pede acesso a procedimentos internos do MPF que envolvem a participação da ONG nas tratativas do acordo de leniência da J&F.

3. Esse acordo foi firmado no âmbito da operação Greenfield (PR-DF), não da operação Lava Jato.

4. O ministro determina o envio dos autos à CGU e ao TCU. E diz, em negrito: “Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional”. Ele não determina a nenhum desses órgãos que investigue a suspeita mencionada.

5. É duvidosa a tipificação dos crimes sob investigação - caso alguma investigação venha a existir. O ministro não especifica quais fatos indicariam quais crimes.

6. É duvidosa a competência do Supremo e do ministro para apurar o que quer que se queira apurar. A decisão se dá numa “PET”, que, por sua vez, decorre, na origem, de uma notícia de fato apresentada ao STJ pelo deputado Rui Falcão, do PT. O despacho do ministro não deixa claro, mas, ao que indica, há posições divergentes na PGR acerca da competência dele para tocar esse assunto. Augusto Aras era a favor. Uma nova manifestação da PGR, aparentemente já na gestão Gonet, discordou.

7. Na notícia de fato, Falcão e advogados do grupo Prerrogativas alinham-se a Augusto Aras, então PGR, para criticar a atuação da Transparência Internacional no Brasil.

8. Na gestão de Aras, a Corregedoria do MPF abriu investigação para apurar se algum de seus membros cometeu alguma irregularidade na condução das tratativas para a destinação de parte dos 2 bilhões de reais que a J&F havia se comprometido a investir em projetos sociais. Era a parte de apoio a projetos de combate à corrupção. Salvo engano, não se tem notícia do resultado dessa apuração.

9. A J&F não pagou esses recursos - se não fossem para projetos sociais, teriam que ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos O MPF teve que recorrer. Não deu certo. E, em dezembro, Toffoli suspendeu o pagamento dos 10 bilhões do acordo - o que inclui os 2 bilhões.

10. A mulher de Toffoli advoga para a J&F. No final de semana, o ministro esteve no casamento do presidente do TCU em São Paulo. Os donos da J&F também estavam lá. A decisão é de hoje.

11. A decisão vem dias após a divulgação do novo ranking de percepção de corrupção da Transparência Internacional, no qual o ministro figura de forma crítica.