"O projeto da Justiça, elaborado na Secretaria de Políticas Digitais (Sedigi), mira a regulação dos serviços digitais e se volta mais ao direito do consumidor do que à punição às plataformas, segundo informações obtidas pelo Estadão com membros envolvidos na discussão. O texto visa, por exemplo, dar maior transparência de informações aos usuários de redes sociais, como termos de uso e identificação de publicidade.
Também obriga as empresas a empregarem medidas proativas para remover conteúdo que constitua crimes graves, como incitação à violência e violações de direitos fundamentais, sobretudo de crianças e adolescentes. Há brecha para que as companhias sejam submetidas a tirar publicações do ar mediante notificações extrajudiciais.
O grupo de trabalho instituído para centralizar as discussões envolve membros de Casa Civil, Fazenda, MJSP, Secretaria de Comunicação Social (Secom), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e da pasta das Comunicações.
O maior impasse no grupo é com a abrangência da regulação."
#Brasil #RedesSociais #Lula https://www.estadao.com.br/politica/governo-lula-prepara-dois-projetos-para-regular-plataformas-digitais-entenda/
Miguel Afonso Caetano /
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2025-02-09 14:48:23
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