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É obrigatório informar o CPF em nota fiscal ao consumidor - NFC-e?
É dispensada a inclusão do CPF caso o consumidor não queira informar. Exceto para vendas por "Atacarejos" (estabelecimentos que vendem em atacado e varejo) em que a informação é obrigatória.
Regulamento do ICMS. Livro II, art. 26-C, § 4º, NOTA 02
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