É obrigatório informar o CPF em nota fiscal ao consumidor - NFC-e?
É dispensada a inclusão do CPF caso o consumidor não queira informar. Exceto para vendas por "Atacarejos" (estabelecimentos que vendem em atacado e varejo) em que a informação é obrigatória.
Regulamento do ICMS. Livro II, art. 26-C, § 4º, NOTA 02
https://atendimento.receita.rs.gov.br/obrigatoriedade-cpf
Red Zone
npub17w…cpmzt
2025-03-22 13:26:37
in reply to naddr1qq…a9m3
Author Public Key
npub17wzc6yta5yaggps698lre2pfhaa8zfqdrnhus3wc338rq0eqahhsgcpmztPublished at
2025-03-22 13:26:37Event JSON
{
"id": "775bfe23026533dda1d90582568eb73138620a1c9b8934b74308d1156015a392",
"pubkey": "f3858d117da13a84061a29fe3ca829bf7a71240d1cefc845d88c4e303f20edef",
"created_at": 1742649997,
"kind": 1,
"tags": [
[
"a",
"34550:135d2b016eb41672477291ea7bcafe5f00e007dc6612610ff58a08655bc1b095:Brasil",
"",
"root"
],
[
"r",
"https://atendimento.receita.rs.gov.br/obrigatoriedade-cpf"
]
],
"content": "É obrigatório informar o CPF em nota fiscal ao consumidor - NFC-e?\n\nÉ dispensada a inclusão do CPF caso o consumidor não queira informar. Exceto para vendas por \"Atacarejos\" (estabelecimentos que vendem em atacado e varejo) em que a informação é obrigatória.\n\nRegulamento do ICMS. Livro II, art. 26-C, § 4º, NOTA 02\n\nhttps://atendimento.receita.rs.gov.br/obrigatoriedade-cpf",
"sig": "f6bf027f701724e0431f05fcb4b1c6777529e95ff5fb9f3c22d80438c1ec54fb27c31cc75e6ac2960c152a80d652b0a7d518c42e7cf05e5dbaee5d7589584f4d"
}