Opinião: Folha de S. Paulo (12/02/2024)
Histórico recente de decisões do Judiciário na seara da liberdade de expressão não inspira confiança sobre grupo do TSE
Qualquer pessoa bem informada sabe que é preciso haver alguma forma de regulação das redes sociais. Isso não está em questão. O problema é a forma como se dará a regulação.
Alexandre de Moraes, presidente do TSE, disse que o tribunal e o Ministério da Justiça estão constituindo um grupo para rastrear quem atenta contra a democracia na internet.
A fala levanta preocupações, a começar pela participação do Ministério da Justiça, órgão ligado à esfera do Poder (o Executivo) que não deveria se meter na liberdade de expressão, ainda mais em período eleitoral.
Ademais, quem avaliará as postagens? Que critérios linguísticos serão usados para atestar que uma mensagem atenta contra a democracia? Afinal, o que é atentar contra a democracia —esse conceito abstrato?
O histórico do TSE e do STF nessa seara também não ajuda. Foram cometidos abusos no pleito de 2022, como a censura prévia de um documentário que sequer foi visto pelos membros da corte, sob alegação de "situação excepcionalíssima".
De modo semelhante, Moraes usou o argumento de "afastamento excepcional de garantias individuais" em decisão no STF que bloqueou as contas digitais de um influencer. Num exercício de futurologia, proibiu-se o que poderia vir a ser dito.
O magistrado tem feito ativismo pela aprovação do PL das Fake News. Sugeriu ao Congresso a manutenção de métodos usados na última eleição, como suspensão imediata de conteúdos até mesmo se existir dúvida de que estejam divulgando informações antidemocráticas.
Ofício da PF em inquérito sobre a atuação das big techs contra o PL afirma que o intuito das empresas era "incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil". Quem comprovou a falsidade? Pelo visto, a PF agora determina que leis são boas para o país.
Qualquer pessoa bem informada sabe que uma regulação das redes é necessária, e também que a cúpula do Judiciário brasileiro nos últimos anos tem falhado na defesa da liberdade de expressão. Daí a cautela.
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